Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade estabelece os princípios, procedimentos e diretrizes que regem a recolha, tratamento, armazenamento e proteção de dados pessoais dos utilizadores da nossa plataforma de jogos de azar online. Esta política foi elaborada em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e as leis específicas que regulam as atividades de jogo em Portugal. Última atualização: 25 de janeiro de 2026.

1. Informações que Recolhemos

A nossa plataforma recolhe diversos tipos de informação pessoal e não pessoal dos utilizadores para garantir o funcionamento adequado dos serviços, cumprir obrigações legais e melhorar a experiência de jogo. Os dados recolhidos incluem informações que o utilizador fornece voluntariamente no processo de registo, assim como dados gerados automaticamente durante a navegação e utilização da plataforma.

Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, número de identificação civil ou passaporte
Dados de contacto: endereço de correio eletrónico, número de telefone, endereço postal
Dados financeiros: informações bancárias, dados de cartão de crédito, histórico de transações
Dados de comportamento de jogo: histórico de apostas, resultados de jogos, frequência de utilização
Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo, dados de cookies
Dados de localização geográfica: informações sobre a sua localização quando autoriza a plataforma
Dados de comunicação: mensagens de suporte ao cliente, interações com equipa de atendimento
Dados de verificação: documentos de comprovação de morada, fotografias de documentos de identidade

2. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais são tratados especificamente para cumprir as obrigações legais, operacionais e comerciais associadas aos serviços de jogo online. Cada finalidade está alinhada com a legislação portuguesa e regulamentações internacionais que garantem a proteção dos direitos dos utilizadores.

Criação e manutenção de conta de utilizador
Processamento de depósitos e levantamentos de fundos
Verificação de identidade e comprovação de domicílio conforme legislação portuguesa
Prevenção de fraude e atividades ilegais
Cumprimento de obrigações de combate ao financiamento do terrorismo e branqueamento de capitais
Implementação de medidas de jogo responsável e proteção de menores
Comunicações de marketing e promoções quando autorizado pelo utilizador
Tratamento de reclamações e pedidos de suporte ao cliente
Análise estatística para melhoramento de serviços
Cumprimento de obrigações de reporte às autoridades reguladoras portuguesas

3. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais é efetuado sob várias bases legais reconhecidas pelo RGPD e pela legislação portuguesa específica do sector de jogo. A nossa plataforma garante que todos os tratamentos de dados têm fundamentação legal clara e apropriada para cada contexto específico.

Consentimento do utilizador: para fins de marketing e análise comportamental não obrigatória
Execução de contrato: necessário para prestar os serviços de jogo contratados
Obrigação legal: cumprimento das leis de proteção do jogador e regulação de jogo em Portugal
Interesse legítimo: prevenção de fraude e proteção da plataforma e outros utilizadores
Interesse público: combate ao financiamento do terrorismo e branqueamento de capitais
Protecção de dados pessoais de menores: implementação de mecanismos de proteção obrigatórios

4. Partilha de Dados com Terceiros

Os seus dados pessoais podem ser partilhados com entidades terceiras selecionadas quando necessário para o funcionamento da plataforma ou quando exigido por lei portuguesa. Todas as partilhas de dados são realizadas sob acordos de confidencialidade rigorosos que garantem o mesmo nível de proteção que oferecemos internamente.

Autoridades reguladoras: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) e outras entidades governamentais
Instituições financeiras: bancos e processadores de pagamento necessários para transações
Fornecedores de serviços técnicos: empresas de hospedagem, segurança cibernética e análise de dados
Agências de prevenção de fraude: verificação de identidade e deteção de atividades suspeitas
Equipas jurídicas e de compliance: cumprimento de obrigações legais e investigações
Entidades de jogo responsável: plataformas de autoexclusão nacional e internacional

5. Período de Armazenamento de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política. Os períodos de retenção variam consoante o tipo de dado e a obrigação legal aplicável em Portugal. Após o fim do período de retenção, os dados são eliminados de forma segura, exceto quando a lei exige a manutenção de registos.

Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta permanecer ativa e por cinco anos após encerramento
Histórico de transações financeiras: sete anos conforme obrigações de auditoria fiscal portuguesa
Documentos de verificação: três anos após encerramento da conta ou última atividade
Dados de cookies e rastreamento: até doze meses ou até revogação do consentimento
Registos de comunicação: dois anos para fins de resolução de disputas
Dados de comportamento de jogo: mantidos para fins estatísticos anonimizados indefinidamente

6. Medidas de Segurança e Proteção

A nossa plataforma implementa medidas técnicas, organizacionais e procedimentais de segurança robustas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Estas medidas cumprem os padrões internacionais de segurança de dados e as recomendações das autoridades portuguesas.

Encriptação de dados: utilização de protocolo SSL/TLS para todas as comunicações
Autenticação multi-factor: proteção adicional de contas com verificação em duas etapas
Firewalls e sistemas de detecção de intrusão: monitorização contínua de ataques cibernéticos
Backups regulares: cópias de segurança periódicas armazenadas em locais seguros
Controlo de acesso: limitação do acesso aos dados apenas para pessoal autorizado
Auditorias de segurança: testes regulares de vulnerabilidades e avaliações de conformidade
Formação de pessoal: educação contínua sobre boas práticas de proteção de dados
Plano de resposta a incidentes: procedimentos estabelecidos para lidar com potenciais violações

7. Direitos dos Utilizadores

Como utilizador da nossa plataforma, tem direitos específicos relativamente aos seus dados pessoais, conforme reconhecido pelo RGPD e legislação portuguesa. Estes direitos podem ser exercidos contactando a nossa equipa de proteção de dados através dos meios disponibilizados.

Direito de acesso: obter confirmação e cópia dos seus dados pessoais armazenados
Direito de rectificação: corrigir dados pessoais imprecisos ou incompletos
Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos dados quando deixam de ser necessários
Direito à limitação: restringir o processamento em circunstâncias específicas
Direito à portabilidade: receber dados numa formato estruturado e transferir para outro controlador
Direito de oposição: opor-se ao tratamento para fins de marketing direto
Direito a não ser sujeito a decisões automatizadas: solicitar intervenção humana em decisões importantes
Direito de apresentar reclamação: contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A nossa plataforma utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência de utilizador, personalizar conteúdo e recolher dados analíticos. O utilizador tem o direito de controlar estas tecnologias e pode aceitar, rejeitar ou gerir as suas preferências de cookies a qualquer momento.

Cookies essenciais: necessários para funcionamento básico da plataforma e segurança
Cookies de desempenho: recolhem informações sobre como utiliza a plataforma
Cookies de funcionalidade: permitem recordar preferências e personalizações
Cookies de marketing: rastreiam a sua navegação para fins de publicidade direcionada
Tecnologias de análise: ferramentas como Google Analytics para compreensão de comportamento
Pixels de rastreamento: imagens pequenas para medir conversões e eficácia de campanhas

9. Proteção de Menores e Jogo Responsável

A plataforma está comprometida com a proteção de menores e implementa medidas robustas para prevenir o acesso de indivíduos menores de 18 anos. Adicionalmente, oferecemos ferramentas de jogo responsável para utilizadores maiores de idade que desejam controlar ou limitar a sua atividade de jogo.

Verificação de maioridade: confirmação obrigatória de que o utilizador tem 18 ou mais anos
Validação de identidade: documentos de identificação verificados antes do primeiro levantamento
Ferramentas de autoexclusão: opção de autoproibição temporária ou permanente da plataforma
Limites de depósito: possibilidade de estabelecer limites diários, semanais ou mensais
Período de pausa obrigatório: interrupção automática após períodos prolongados de jogo
Recursos de ajuda: informações sobre apoio psicológico e linhas de ajuda nacionais
Partilha de dados com registos de autoexclusão: integração com sistemas de proteção português

10. Alterações a Esta Política

A plataforma reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações nos serviços, requisitos legais ou desenvolvimentos na proteção de dados. As alterações significativas serão comunicadas aos utilizadores por correio eletrónico ou aviso destacado na plataforma. O uso contínuo da plataforma após publicação de alterações constitui aceitação da política revisada.

Notificação de alterações: comunicação por email para mudanças material significativas
Data de vigência: alterações entram em vigor na data especificada no aviso
Versão anterior: acesso ao histórico de políticas anteriores mediante pedido
Direito de retirada do consentimento: utilizadores podem revogar consentimento antes da vigência da alteração

11. Contactos e Processo de Reclamação

Para questões sobre privacidade, exercício de direitos ou apresentação de reclamações, pode contactar a nossa equipa dedicada de proteção de dados. Garantimos resposta tempestiva a todos os pedidos e colocamos à sua disposição múltiplos canais de comunicação para sua conveniência e acessibilidade.

Correio eletrónico: [email protected] para questões gerais de privacidade
Formulário de pedido de dados: disponível no perfil de utilizador para exercer direitos RGPD
Equipa de suporte: atendimento disponível 24/7 para questões relacionadas com dados pessoais
Encomenda postal: endereço físico disponível no rodapé da plataforma para correspondência formal
Comissão Nacional de Proteção de Dados: apresentação de reclamação junto da autoridade reguladora portuguesa em cnpd.pt
Mediação: serviço de mediação disponível para resolução de disputas sobre proteção de dados
Prazo de resposta: compromisso de responder a pedidos no prazo máximo de 30 dias